O presente documento visa apresentar e regulamentar o estatuto orgânico do ministério.
O presente diploma e aplicável as cooperativas de construção e habitação, constituídas ao abrigo dos artigos subsequentes.
O presente Decreto visa regular o regime de promoção, acesso, construção e financiamento das casas que integram a habitação social.
A presente lei regula o arrendamento de prédios urbanos, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que a não contrariem.
A presente lei regula o processo de estabelecimento e o exercício de actividade dos mediadores e dos angariadores imobiliários.
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